Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10909, de 5 de março de 2004
Decreto nº 10909
Demite servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando o Ofício nº 1117/2003 — DEJUCRI, expedido pelo Presidente da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia;
Considerando o que dispõe o artigo 92, do Código Penal Brasileiro; e Considerando a sentença que decreta a perda do cargo, mantida pelo Superior Tribunal de J ustiça,
Art. 1.
Fica demitido, a contar de 30 de outubro de 2003, o servidor MANOEL SEGUNDO LOPES MUNOZ, ocupante do cargo de Delegado de Polícia, matrícula nº 300015218, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, lotado na Polícia Civil, em decorrência da sentença judicial que o condenou.
Amt, 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de março de 2004, 116º da República.
VAVÁ
IVO NARC CASSOL Go ador