Decreto Estadual de Rondônia nº 10891, de 18 de fevereiro de 2004

Decreto nº 10891

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

ca.

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔ!

Autoriza o Tesouro Estadual a exercer o controle para fins de pagamento das dívidas de tributos federais das entidades da administração indireta.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65,

inciso V, da Constituição Estadual e considerando a necessidade de exercer o acompanhamento e controle, para fins de pagamento, das dívidas das entidades da administração indireta, possibilitando ao planejamento orçamentário e financeiro do tesouro estadual,

RESOLVE:

Art. 1.

- Fica a Secretaria de Estado de Finanças autorizada a acompanhar e controlar, para fins de pagamento, as dívidas das entidades da administração indireta dependentes do tesouro estadual, devidas e parceladas até 31 de dezembro de 2003 perante órgãos públicos federais, referentes a tributos (Taxas e Contribuições).

Parágrafo único— Consideram-se dependentes do tesouro estadual as entidades que dele recebem recursos financeiros para custear o pagamento de pessoal e de despesas correntes.

Art. 2.

- Cada entidade deverá encaminhar à Secretaria de Estado de Finanças solicitação de transferência de obrigação formalizada em processo, numerado pela Coordenadoria de Apoio à Governadoria, apresentando obrigatoriamente os seguintes documentos:

Icontrato de parcelamento;

IH - comprovante das parcelas efetivamente pagas;

HI - extrato do saldo devedor no final do mês imediatamente anterior ao do pedido;

IVhomologação da dívida total pelo respectivo responsável;

Parágrafo único— Após a anuência da Secretaria de Estado de Finanças, o órgão devedor deverá baixar contabilmente sua obrigação.

Art. 3.

- Para a liquidação das dívidas serão utilizados os créditos orçamentários da UO 14002 — Recursos sob a Supervisão da SEFIN, Programa de Trabalho: 28.843.0000.0131.0000 — Dívida Confessa Interna, Fonte 000 — Tesouro.

Art. 4.

— Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, 18 de fevereiro de 2004, 166º da República.

PUBLICADO NO DIÁRIO Dar; = w5UNI Do va (192104

Decreto Estadual de Rondônia nº 10891, de 18 de fevereiro de 2004

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo