Decreto Estadual de Rondônia nº 10873, de 16 de janeiro de 2004

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Constitui Equipe de Gerenciamento Técnico no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, com a incubência de coordenar, fiscalizar, acompanhar e avaliar a execução das ações previstas nos respectivos Objetos de Convênios firmados entre à União e o Governo do Estado de Rondônia e este. com os Municípios e Entidades Filantrópicas, com interveniência da Secretaria de Estado da Educação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, em conformidade com os artigos 107, incisos Il e III, 108 e

109, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, alterados pela Lei Complementar nº 151, de 31 de maio de 1996 e,

Considerando a imperiosa necessidade de reestruturar o controle de todos Convênios firmados entre os Entes - União e Municípios, assim como as Entidades Privadas, de natureza filantrópicas, beneficiadas com os recursos públicos;

Considerando, ainda, que ausência de Prestações de Contas de Convênios firmados pela Secretaria de Estado da Educação, adventos de exercícios anteriores, vem se acumulando assustadoramente no Setor de Prestação de Contas, caracterizando situação irregular perante órgãos de Controles do Estado, inclusive com devolução de recursos à União com multas;

Considerando, finalmente, que o controle dos recursos recebidos e repassados denota maior cuidado das autoridades gestoras, sob pena de caracterizar crime por omissão de dever e consequentemente, causar prejuízo ao interesse público e aos cofres públicos,