Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10866, de 7 de janeiro de 2004
Decreto nº 10866
Prorroga o prazo para pagamento dos tributos vencidos entre 29 de dezembro de 2003 e 8 de janeiro de 2004
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e
CONSIDERANDO o relato de problemas enfrentados junto aos agentes arrecadadores por diversos contribuintes nos dias 29 e 31 de dezembro de 2003;
CONSIDERANDO a ocorrência de problemas de ordem operacional no sistema de emissão de Documentos de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE vincendos em 31 de dezembro de 2003; e
CONSIDERANDO a necessidade de conferir tratamento igualitário aos contribuintes: DECRETA
de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em / de janeiro dé 2004, 116º da República.
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