Decreto Estadual de Rondônia nº 10863, de 5 de janeiro de 2004

T

Revoga o Decreto n° 10373, de 17 de fevereiro de 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando que o processo administrativo que instruiria o decreto de transferência "ex-officio" para a reserva, foi instaurado em data posterior a edição do decreto que ora se revoga, o que motivou a decisão proferida pelo Desembargador Rowilson Teixeira, nos Autos do Mandado de Segurança n° 03.002857-4,

DEÇREJA:

Art. Io Fica revogado o Decreto n° 10373, de 17 de fevereiro de 2003, que "Transfere, ex-officio, Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, para a Reserva Remunerada".