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Decreto Estadual de Rondônia nº 10850, de 29 de dezembro de 2003

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 10850, de 29 de dezembro de 2003

Decreto nº 10850

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16.

16 artigos

Art. 1.

Fica criada a Coordenadoria Estadual do Transplante e a Central de Notificação, Captação e Doação de Órgãos do Estado de Rondônia, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde de Rondônia.

qe tem

Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Estadual do Transplante do Estado de Rondônia — CET/RO e a Central de Notificação, Captação e Doação de Órgãos do Estado de Rondônia - CNCDO/RO, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 2.

A Coordenadoria Estadual de Transplante do Estado de Rondônia — CET/RO tem os seguintes objetivos:

1 - implantar e implementar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS/RO, o transplante de órgãos e tecidos humanos;

H - coordenar todas as ações relativas ao transplante de órgãos e tecidos humanos, assim como seus agentes, no Estado de Rondônia, envolvendo desde a captação de órgãos, tecidos humanos, seleção de receptores, até a avaliação e acompanhamento da evolução assistencial do paciente receptor de órgão(s) e tecidos(s) transplantados;

HI - gerenciar o Banco de Olhos e Tecidos Humanos do Estado de Rondônia;

IVtrabalhar, em consonância com as normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, para desenvolver e implementar os transplantes de órgãos e tecidos no Estado de Rondônia;

Vestimular a criação de unidades/serviços que realizam transplantes de órgãos/tecidos, e serviços de identificação de receptores e doadores;

VIestimular o intercâmbio de conhecimentos relativos aos transplantes de órgãos e tecidos humanos com outros Estados da Federação, bem como com serviços de outros países, orientados no aperfeiçoamento técnicocientifico e para aproveitamento integral dos órgãos/tecidos humanos passíveis de doação para a realização de transplantes, favorecendo inclusive , a agilização da doação de órgãos/tecidos por outro estado que não o de origem;

VIIpromover a realização de congressos, simpósios, conferências e outras atividades educativas relacionadas ao transplante de órgãos e tecidos;

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VIIIestimular a pesquisa e colaborar na difusão de conhecimentos sobre transplantes de órgãos e tecidos humanos, divulgando seus resultados;

IXdifundir, junto ao público em geral, a prática de doação de órgãos, respeitando os conceitos éticos, o significado humanitário, científico e moral de doação de órgãos para transplante;

Xzelar pela observância das normas jurídicas , bem como os princípios éticos que disciplinam a prática de transplantes;

XIelaborar dados estatísticos para o desenvolvimento do programa; e

XIIpromover o estabelecimento de convênio com entidades oficiais, governamentais e não governamentais, para o desenvolvimento do programa.

$ 1º As unidades/serviços transplantadoras serão, obrigatoriamente, credenciadas no SUS, através do Sistema Nacional de Transplantes - SNT do Ministério da Saúde, e na Central de Notificação Captação e Distribuição de Órgãos do Estado de Rondônia - CNCDO/RO.

$ 2º Todas as unidades/serviços hospitalares que realizam transplantes deverão acatar as normas por este estabelecidas, em conformidade com a legislação em vigor. A rede assim constituída e cadastrada na CET/RO, constituirá o objeto das ações de planejamento e execução de transplantes de órgãos e tecidos humanos do Estado do Rondônia.

Art. 3.

A CET/RO é constituida por um Grupo Executivo, um Comitê Técnico Interinstitucional e um Conselho Técnico.

Art. 4.

O Grupo Executivo é formado por um Coordenador e um Secretário Executivo. $ 1º O Coordenador é médico com formação cientifica reconhecida, possuindo título de especialista (AMB, CFM, Mestrado, Doutorado ou Residência Médica), em área específica, e que não seja

transplantador.

$2º O Secretário do Grupo Executivo é um profissional de saúde de nível superior, indicado pelo Coordenador.

$3º A designação do Coordenador da CET/RO, será feita pelo Secretário de Estado da Saúde.

Art. 5.

O Comitê Técnico Interinstitucional é constituido pela representação dos setores da Secretaria de Estado da Saúde (Coordenador Executivo, GISCAS, GEVIS, GASS) e pela representação dos serviços envolvidos (Conselho Regional de Medicina de Rondônia e Ministério Público).

$ 1º É da competência do Comitê Técnico Interinstitucional:

Ifornecer pareceres quanto à utilização e à distribuição de medicações imunossupressoras para transplantes,

, II - estabelecer a rede de unidades/serviços transplantadores e laboratórios de histocompatibilidade o programa, com seus sistemas Próprios, podendo propor credenciamento/descredenciamento de unidades/laboratórios de histocompatibilidade dessa rede no SUS ao Secretário de Estado da Saúde:

HI - aprovar, em caráter final, a política de atuação da Coordenadoria Estadual de Transplantes; e

IVrecomendar o momento e o modo de participação de outros pólos transplantadores assim como de qualquer instituição que atue, direta ou indiretamente, nas questões relacionadas aos transplantes de órgãos/tecidos humanos.

Art. 6.

O Conselho Técnico é formado, num primeiro momento, por Câmara Técnica de Rim e Câmara Técnica de Olhos, pela instituição e as entidades representadas.

$ 1º Cada Câmara Técnica corresponde a uma especialidade definida no caput deste artigo e que terá um único “Coordenador de Câmara Substituto” nos seus impedimentos legais e eventuais.

$ 2º Cada unidade/serviço transplantador indicará representantes especialistas em cada área, (clínicos, cirurgiões), e representantes dos outros serviços envolvidos, para composição da respectiva Câmara Técnica.

$ 3º O Coordenador de Câmara Técnica de cada especialidade definida no caput deste artigo, assim como seu substituto, serão eleitos entre os representantes médicos, especialistas na área, indicados por cada uma das unidades/serviços transplantadores, credenciados pelo SUS e cadastrados na CET/RO.

$ 4º Todas as especialidades do Conselho Técnico de cada unidade/serviço deverão estar, obrigatoriamente, participando ativamente do programa de captação de órgãos e tecidos humanos definidos pela coordenação do CET/RO.

$ 5º Ao Coordenador da Câmara Técnica cabe a coordenação das ações relativas ao transplante de órgãos e tecidos na sua especialidade designada pelo Coordenador Estadual, assim como a proposição dessas ações e do assunto técnico ou operativo à deliberação do Conselho Técnico, e posterior aprovação do Comitê Técnico Interinstitucional.

$ 6º Coordenador da Câmara Técnica, ou o seu substituto, terá direito a voto nas reuniões deliberativas.

& 7º As reuniões do Conselho Técnico realizar-se-ão, ordinariamente, a cada bimestre, em local e data predeterminados pelo Grupo Executivo. A periodicidade das reuniões do Conselho Técnico poderá

ser definida continuamente pelo Grupo Executivo, já estabelecido um mínimo de duas reuniões a cada semestre.

$ 8º As reuniões do Conselho Técnico realizar-se-ão, extraordinariamente, sempre que convocadas:

1- pelo Secretário de Estado de Saúde;

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IIpelo Coordenador do Programa, com pauta pré-determinada e prazo mínimo de sete dias; e

HH - por um terço de seus membros, e com um prazo mínimo de quinze dias.

8 9º As reuniões deliberativas do Conselho Técnico serão assim consideradas, desde que realizadas com a participação de pelo menos 50% (cinquenta por cento) mais um dos membros de cada Câmara Técnica. As deliberações formuladas terão poder representativo perante o Grupo Executivo, nas questões relacionadas à CET/RO, desde que suas proposições estejam aprovadas por maioria simples dos presentes as reuniões convocadas.

=" $ 10. As deliberações de que trata o parágrafo anterior, serão transcritas em ata pelo Secretário Executivo e encaminhadas, por cópias, ao prazo de sete dias úteis à Secretaria de Estado de Saúde.

8 11. A ausência do “Coordenador da Câmara Técnica” ou de seu substituto às duas reuniões consecutivas do Conselho Técnico, não justificadas, implicará na avaliação de sua permanência, naquelas condições, pelo Coordenador do Programa.

$ 12. No caso de impedimento definitivo do Coordenador da Câmara Técnica ou de seu substituto na participação dos trabalhos no Conselho Técnico, o mesmo deverá expressar tal impedimento, mediante documento escrito apresentado ao Grupo Executivo, num prazo de até trinta dias.

Art. 7.

É de competência do Grupo Executivo.

Ido Coordenador:

a)chefiar o Grupo Executivo;

e b) representar o Programa e coordenar as atividades do órgão, de acordo com as normas emanadas da Secretária de Estado da Saúde e das deliberações do Comitê Técnico Interinstitucional;

c)elaborar planos, projetos e programas da política de transplante;

d)convocar reuniões, apresentar planos e projetos de trabalho, emitir relatórios, promover estudos de pesquisa e crítica de informações e dados relativos ao transplante de órgãos/tecidos;

e)gerenciar o Banco de Olhos e Tecidos Humanos do Estado de Rondônia; e

1)presidir as reuniões do Comitê Técnico Interinstitucional e do Conselho Técnico;

IH - do Secretário Executivo:

a)substituir o Coordenador, na sua ausência e impedimento, nas questões concernentes à representação e gerenciamento do programa;

b)assessorar o Coordenador no cumprimento de todas as competências a ele atribuídas; Piá

c)compilar os estudos de pesquisa e crítica de informações e dados relativos a cada Câmara Técnica do Conselho Técnico, para apreciação do Comitê Técnico Interinstitucional; é

d)Assessorar o Grupo Executivo no cumprimento de suas funções.

Art. 8.

É de competência do Conselho Técnico:

L - participar na elaboração de metas, planos e projetos da Coordenadoria, propondo, quando necessário, modificações e aperfeiçoamentos, inclusive na estratégia de atuação do Programa;

IIaprovar, em caráter final, a política de atuação da Coordenadoria Estadual de Transplante;

HI - recomendar o momento e o modo de participação de outros pólos transplantadores, assim como de qualquer instituição que atue, direta ou indiretamente, nas questões relacionadas aos transplantes de orgãos/tecidos humanos;

IVpropor normas e protocolos para a distribuição de órgãos e tecidos humanos extraídos de pacientes em morte encefálica, para apreciação do comitê Técnico Interinstitucional e posterior deliberação pelo Secretário de Estado da Saúde; e

Vassessorar o Grupo Executivo, quando necessário

Art. 9.

E de competência da Câmara Técnica de cada especialidade definida no artigo 6º, assessorar o Grupo Executivo nas questões referentes à sua especialidade.

Art. 10.

A CET/RO e a CNCDO/RO com sede a ser definida em ato complementar pelo Secretário de Estado da Saúde, terão sede provisória na Secretaria Estadual de Saúde e o Banco de Tecidos Humanos do Estado de Rondônia, com sede a ser definida em ato complementar pelo Secretário de Estado da Saúde, terá sede provisória no Hospital de Base “Dr. Ary Pinheiro”.

Art. 11.

É de competência da CNCDO/RO e do Banco de Olhos e Tecidos Humanos do Estado de Rondônia:

Icoordenar e orientar a extração, armazenamento, conservação e distribuição de tecidos e órgãos humanos. Deverão a CNCDO/RO e o Banco de Olhos e Tecidos Humanos do Estado de Rondônia manter uma relação única de pacientes potenciais receptores de órgãos/tecidos humanos, formulada com critério exclusivo de data de inscrição no Programa (numeração progressiva na lista única). O critério básico de seleção de receptores de órgãos/tecidos humanos será o de progressão sequencial na “lista única” respectiva, obedecendo às normas e aos demais critérios para distribuição de órgãos e tecidos humanos de paciente em morte encefálica, estabelecidos pelo Decreto Federal nº 2268, de 30 de junho de 1997, que regulamenta a Lei Federal nº 9934, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e parte do corpo humano para fins de transplantes, tratamento e dá outras providências;

IIimplantar e implementar a notificação compulsória de pacientes em morte encefálica, como já disposto na Lei Federal vw 9434, desencadeando o processo até a realização do transplante,

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=" HI - centralizar, na CETIRO, as notificações de pacientes em morte encefálica dos diversos hospitais públicos, filantrópicos e privados, para iniciar as etapas do processo para a realização dos transplantes de orgãos/tecidos;

IVcadastrar os doadores de órgãos e tecidos humanos, controlar e gerenciar a distribuição dos documentos oficiais relativos à doação de órgãos/tecidos humanos, quais sejam:

a)carteira de Identidade do paciente em morte encefálica, como doador de órgãos e tecidos humanos;

e b) documentos de diagnóstico de morte encefálica;

c)documento de autorização de retirada de órgãos e tecidos humanos para transplantes;

d)documento de retirada de órgãos de tecidos humanos para transplantes;

e)documento de destinação final do órgão/tecido a ser transplantado, que deverá ser arquivado na própria CNCDO/RO e Banco de Olhos e Tecidos Humanos; e

f)quaisquer outros que venham a ser legalmente regulamentados.

Art. 12.

Poderá a CET/RO promover a constituição de Equipes de Captação e Busca de órgãos/tecidos humanos, solicitando ao Secretário de Saúde a relotação de profissionais de saúde (médicos, enfermeiros, assistentes sociais, psicólogos e outros) dos diferentes hospitais transplantadores que integram a rede de Serviço de Saúde de Rondônia.

Art. 13.

Os laboratórios de histocompatibilidade, credenciados pela Associação de Histocom, patibilidade, deverão ser cadastrados na CET/RO e no Banco de Olhos e Tecidos Humanos do Estado do Rondônia.

$ 1º A validade do documento do laboratório de histocompatibilidade na Coordenadoria Estadual de Transplantes é vinculada ao compromisso de Realização de um número de exame/período, determinada sistematicamente pela CET/RO. Esse compromisso deverá ser expresso em documento legal, que será registrado na Secretaria da CNCDO/RO.

$ 2º Os laboratórios de histocompatibilidade poderão ser credenciados no programa, em qualquer tempo. Pelo não cumprimento das normas estabelecidas em Lei, poderão ser descredenciados e/ou retirados do cadastro estadual.

Art. 14.

Os valores de remuneração dos serviços inerentes a transplantes, retirada de órgãos e tecidos serão constados nas tabelas de procedimento do SUS.

Art. 15.

Casos não previstos neste Decreto serão avaliados em conjunto pelo grupo Executivo e Comitê Técnico Interinstitucional. /

Art. 16.

Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de dezembro — de 2003,115º da Republica.

Decreto Estadual de Rondônia nº 10850, de 29 de dezembro de 2003

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