Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10847, de 29 de dezembro de 2003
Decreto nº 10847
Concede redução de carga horária de servidora, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o disposto no artigo 277, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, e considerando o que consta nos autos do Processo nº 4432/075/2003,
DECRETA:
Art. 1.
Fica concedida redução em 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho, sem prejuízo de remuneração, pelo prazo de 01 (um) ano, da servidora ERMINDA RAMOS DA CRUZ PETRY, ocupante do cargo de Professor Nível 3, matrícula nº 300022275, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, lotada na Secretaria de Estado da Educação, no Município de Pimenta Bueno, nos termos do artigo 22, da Constituição Estadual.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. g Pp
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de dezembro de 2003, 115º da República.
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