Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10841, de 29 de dezembro de 2003
Decreto nº 10841
Altera os benefícios fiscais que especifica
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso Y, da Constituição Estadual;
DECRETA
I anota 1 de item 17 da Tabela 1 do Anexo II:
“Nota única: A fruição do benefício previsto neste item fica condicionada a que o contribuinte recolha 4% (quatro por cento) do valor da operação para o Fundo para Infra-estrutura de "V'ransporie e Habitação — FITHA até a data de vencimento do imposto devido pela operação incentivada.”
Il-a alínca “a” do inciso II da nota 1 do item 9 da Tabela I do Anexo IV:
“a) recolha 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor da operação para o Fundo para Infra-estrutura de Transporte e Habitação — FITIIA até a data de vencimento do imposto devido pela
operação incentivada, nos termos Ga alínea “b";”
Wi-—a nota 1 do item 11 da Tabela | do Anexo IV:
“Nota única: A fruição do benefício previsto neste item fica condicionada a que o contribuinic recolha 6,9% (seis inteiros c nove décimos por cento) do valor da prestação ao ndo para Infra-estrutura de Transporte e Habitação — FITHA até a data de vencimento do imposto devido pela prestação incentivada.”
“Nota única: A fruição do benefício previsto neste item fica condicionada a que o contribuinte substituto responsável pelo pagamento do imposto recolha o valor do benefício ao Fundo para Intfra-
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estrutura de Transporte e Habitação — FITHA até a data de vencimento do imposto devido pela operação incentivada.”
Art, 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de dezembro de 2003, 115º da República.
240)
RCISO CASSOL
Governador
IVO
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