Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10839, de 29 de dezembro de 2003
Decreto nº 10839
Demite servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, conforme o que consta nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 1923-0458-00-03, de 22 de setembro de 2003,
DECRETA:
Art. 1.
Fica demitido o servidor MARCOS LUIZ PINHEIRO PROCÓPIO, ocupante do cargo de Assistente Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, matrícula nº 300042759, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, lotado na Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia, por ter praticado o ilícito funcional previsto no artigo 170, incisos IV e X, combinado com o artigo 176, incisos L e V, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29de dezembro de 2003, 115º da República.
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