Decreto Estadual de Rondônia nº 10838, de 29 de dezembro de 2003

Decreto nº 10838

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“Dispõe sobre o Tráfego nas Rodovias Coletoras e Alimentadoras do Estado de Rondônia e nas rodovias federais delegadas, e dá outras providências”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual: e,

Considerando que, no período compreendido entre Janeiro e Abril de cada ano, chuvas intensas e periódicas assolam o Estado de Rondônia, diminuindo o suporte de cargas das rodovias e obras de arte, colocando em risco o patrimônio rodoviário do Estado;

Considerando a necessidade de garantir o tráfego permanente em condições razoáveis, de modo à assegurar o escoamento necessário de produtos agrícolas, bem como o abastecimento de cidades, distritos, vilas e povoados; e,

Considerando, principalmente, as características técnicas das rodovias estaduais,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica proibido o tráfego de veículos de carga, nas rodovias coletoras e alimentadoras estaduais e nas federais delegadas, no periodo de 01 de Janeiro à 30 de Abril de 2.004.

Parágrafo único— Só será permitido o tráfego de veículo com os limites máximos de peso bruto total e peso bruto transmitido por eixo de veículo, nas superfícies das vias públicas de:

1 peso bruto total por unidade ou combinações de veículos: 32t; , 1 — peso bruto por eixo isolado: 6t, HI — peso bruto por conjunto de dois eixos em tandem, quando a distância entre os dois planos verticais, que contenham os centros das rodas for superior a 1,20m e inferior ou igual a 2,40m: 10t;

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IVpeso bruto por conjunto de dois eixos não em tandem, quando a distância entre os dois planos verticais, que contenham os centros das rodas for superior a 1,20m e inferior ou igual a 2,40m: 9t;

Vpeso bruto por conjunto de três eixos em tandem, aplicável somente a semi reboque, quando a distância entre os três planos verticais, que contenham os centros das rodas, for superior a 1,20m e inferior ou igual a 2,40m: 16t;

VIpeso bruto por conjunto de dois eixos, sendo um dotado de quatro pneumáticos e outro de dois pneumáticos interligados por suspensão especial, quando a distância entre os dois plenos verticais que contenham os centos das rodas for:

a)inferior ou iguala 1,20m: 6t

b)superiora 1,20m i inferior ou igual a 2,40m: 9.

Art. 2.

- O Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia — DEVOP/RO, o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RO, a Polícia Militar do Estado de Rondônia — PM/RO, a Secretaria de Estado de Finanças — SEFIN/RO, bem como a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, serão os Órgãos responsáveis pela fiscalização e cumprimento das exigências contidas no artigo anterior.

Parágrafo único— Qualquer do povo poderá fazer chegar ao conhecimento das autoridades competentes, nos respectivos municípios, os atos de infração ao artigo 1º, deste Decreto, requerendo as providências pertinentes, que deverão ser adotadas, sob pena de responsabilidade.

Art. 3.

- A Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania/SESDEC-RO, o Departamento Estadual de Trânsito/DETRAN-RO e Secretaria de Estado de Finanças/SEFIN-RO, deverão prestar a cooperação necessária para o fiel cumprimento deste Decreto, devendo seus agentes, aplicar a notificação das infrações e as penalidades correspondentes, previstas no regulamento do Código Nacional de Trânsito e demais normas afins.

Art. 4.

- Aplicam-se subsidiariamente a presente regulamentação as Resoluções nº 112/98 e 104/99 - CONTRAN - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palacio do Governo do Estado de, Rondonia, em 29 de dezem-

bro de 2003, 1150 da Republica,

TA JACQUES DA SILVA ALBAGLI Diretor Geral/DEVOP-RO

Decreto Estadual de Rondônia nº 10838, de 29 de dezembro de 2003

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