Decreto Estadual de Rondônia nº 10822, de 23 de dezembro de 2003

Decreto nº 10822

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Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. crédito adicional suplementar no valor de R$ 300.000.00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA. no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65. inciso V. da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1275 de 23 de dezembro de 2003:

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. em favor da unidade: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO — DETRAN. Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000.00 (trezentos mil reais). indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias. indicadas no anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.

Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais. estabelecidas pelo Decreto nº 10.762. de 06 de outubro de 2003. conforme Anexo III deste Decreto.

Art, 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 23 de dezembro de 2003. 115º da República.

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EDMUNDO Secretario de Estado do Z RO ição Geral e Administração ZA j

E ANDRADÉ * etário de Estado de Finanças - SEFIN

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Pag: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRCAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ANEXO DO DECRETO NRO.

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

TRANSITO 1520.041221201.2598 | PAGAMENTO DE AUXILIO ALIMENTACAO 3390.4600] 40 300.000,00 z 300.000,00

Pag: 0002 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRCAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

CREDITO SUPLEMENTAR

NATUREZA DA DESPESA

coDIGO ESPECIFICACAO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

1520.061221015.2284 |REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS.

3190.1100) 40 150.000,00 3190.1300] 40 150.000, DO 300.000,00 RR O OD Sa op ao O ER AN TOXAL 300.000,00 « e

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Decreto Estadual de Rondônia nº 10822, de 23 de dezembro de 2003

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