Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10818, de 29 de dezembro de 2003
Decreto nº 10818
Ee
ES
rr
EECAÓácA
Demite servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, conforme o que consta nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 010/CPPAD/CORREGEDORIA GERAL/POLÍCIA CIVIL, de 1º de outubro de 2003,
DECRETA:
Art. 1.
Fica demitido o servidor JAIME LOPES DE ALMEIDA, ocupante do cargo de Datiloscopista Policial, matrícula nº 300016489, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, lotado na Polícia Civil, por ter cometido ilícitos administrativos, tendo descumprido os deveres funcionais previstos nos incisos I e V, do artigo 38 e por ter praticado as condutas descritas nos incisos 1, IX, XV e XIX do artigo 39, combinado com os incisos 1, II, IV e X, do artigo 52, da Lei Complementar nº 76, de 27 de abril de 1993,
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 2003, 115º da República.
Eu IVO NARC CASSOL Goxyernador
ore t Fá e VA, que 1 ao « sa GÁÍ y A v8z5 FO add 2d s