Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10767, de 12 de dezembro de 2003
Decreto nº 10767
Cria a Comissão de Administração da Reforma do Hospital de Pronto Socorro João Paulo II, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
Art. 1.
Fica criada a Comissão de Administração da Reforma do Hospital de Pronto Socorro João Paulo II, tendo por objetivo administrar a execução das obras de reforma do Hospital de Pronto Socorro João Paulo II, com a seguinte composição:
[- APARÍCIO PAIXÃO RIBEIRO JÚNIOR - representante da Procuradoria Geral do Estado;
IlLUIZ ANTÔNIO A. ACCIOLY - representante da Secretaria de Estado da Saúde — SESAU; e
HI — ANILDO RIBEIRO DO PRADO - representante do Sindicato dos Servidores da Saúde — SINDSAUDE.
Art. 2.
Os integrantes da comissão ora constituída que integram o quadro efetivo de servidores do Estado, exercerão suas atividades cumulativamente com as funções de seus respectivos cargos efetivos, sem prejuizo de remuneração ou qualquer outro direito e, seus serviços considerados de relevância para o Estado.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de dezembro — de 2003, 115º da República
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