Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10766, de 9 de dezembro de 2003
Decreto nº 10766
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1.
Fica decretado ponto facultativo, em todos as repartições públicas da Administração Direta e Indireta do Governo do Estado, à exceção dos órgãos prioritários cujas atividades não podem sofrer paralisação, nos dias 24, 26 e 31 de dezembro do corrente ano e no dia 2 de janeiro de 2004,
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de dezembro de 2003, 115º da República.
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