Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10759, de 8 de dezembro de 2003
Decreto nº 10759
Dispõe sobre a denominação de Escola da Rede Pública Estadual de Ensino, localizada no Município de Presidente Médici, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,
Considerando a necessidade de ajustar a denominação das Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino, aos termos da Lei Federal nº 9394, de 20 de dezembro de 1996,
DECRETA:
Art. 1.
A Escola Estadual de Ensino Fundamental 15 de Novembro, situada na Avenida Porto Velho, nº 1445, Município de Presidente Médici, criada pelo Decreto nº 627, de 26 de novembro de 1972, passa a denominar-se Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio 15 de Novembro.
Art. 2.
Ficam validados os documentos licitamente expedidos e os impressos utilizados pelo estabelecimento de ensino, com a denominação por ele adotado até a expedição deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de dezembro — de 2003, 115º da República.
CÉSAR LICÓRIO Secretário de Estado da Educação
SE & SON Ip < ja 08 Ry | e ” 831 E O” cia ms -