Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10740, de 26 de novembro de 2003
Decreto nº 10740
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Dispõe sobre a denominação de Centro de Estudos Supletivos da Rede Pública Estadual de Ensino, localizado no Município de Ariquemes, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,
Considerando a necessidade de ajustar a denominação das Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino, aos termos da Lei Federal nº 9394, de 20 de dezembro de 1996,
Art. 1.
O Centro de Estudos Supletivos Ariquemes, situado na Avenida Canaã, s/n, Setor 3, Município de Ariquemes, criado pelo Decreto nº 2480, de 3 de setembro de 1984, passa a denominar-se Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos Ariquemes.
Art. 2.
Ficam validados os documentos licitamente expedidos e os impressos utilizados pelo estabelecimento de ensino, com a denominação por ele adotado até a expedição deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 denovembro de 2003, 115º da República.
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CÉSAR LICÓRIO Secretário de Estado da Educação
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