Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10738, de 26 de novembro de 2003
Decreto nº 10738
Dispõe sobre a denominação de Escola da Rede Pública Estadual de Ensino. localizada no Município de Cacoal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,
Considerando a necessidade de ajustar a denominação das Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino, aos termos da Lei Federal nº 9394, de 20 de dezembro de 1996,
DECRETA:
Art. 1.
A Escola Estadual de 1º e 2º Graus Celso Ferreira da Cunha, situada na Avenida Aglair Nogueira, nº 1881, Distrito de Riozinho, Município de Cacoal, criada pelo Decreto nº 4552, de 12 de março de 1990, passa a denominar-se Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Celso Ferreira da Cunha.
Art. 2.
Ficam validados os documentos licitamente expedidos e os impressos utilizados pelo estabelecimento de ensino, com a denominação por ele adotado até a expedição deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de novembro de 2003, 115º da República.
CÉSAR LICÓRIO Secretário de Estado da Educação
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