Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10736, de 26 de novembro de 2003
Decreto nº 10736
Dispõe sobre a denominação de Escola da Rede Pública Estadual de Ensino, localizada no Município de Porto Velho, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,
Considerando a necessidade de ajustar a denominação das Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino, aos termos da Lei Federal nº 9394, de 20 de dezembro de 1996,
DECRETA:
Art. 1.
A Escola Estadual de Ensino Fundamental Murilo Braga, situada na Avenida 7 de Setembro, nº 1561, Centro, Município de Porto Velho, criada pelo Decreto nº 866, de 23 de setembro de 1977, passa a denominar-se Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Murilo Braga.
Art. 2.
Ficam validados os documentos licitamente expedidos e os impressos utilizados pelo estabelecimento de ensino, com a denominação por ele adotado até a expedição deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 31 de julho de 2003.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26de novembro — de 2003, 115º da República.
CÉSAR LICÓRIO Secretário de Estado da Educação
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