Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10735, de 26 de novembro de 2003
Decreto nº 10735
Altera o prazo de pagamento do imposto devido pelas operações com combustíveis líquidos e gasosos que especifica
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO as modificações trazidas pelo Convênio ICMS nº 72/03:
DECRETA
Art, 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 727 do Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:
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unico
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de “Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998.
Art, 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
dezembro de 2003.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de novembro de 2003, 115º da República.
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