Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10732, de 25 de novembro de 2003
Decreto nº 10732
Nega provimento de pedido de revisão de Processo Administrativo Disciplinar da | ex-servidora JOANILCE DOS SANTOS RAMOS DA SILVA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, conforme despacho da Procuradoria Geral do Estado,
exarado a fl. nº 74, do Processo nº 51/2002/CONSUPOL, o qual aprovou o Parecer nº 0174/PCDS-PGE (fls. 62 e 67),
DECRETA:
Art. 1.
Fica negado provimento ao pedido de revisão de Processo Administrativo Disciplinar, requerido pela exservidora JOANILCE DOS SANTOS RAMOS DA SILVA, mantendo a sentença demissória.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de novembro de 2003, 115º da República.
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