Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10731, de 25 de novembro de 2003
Decreto nº 10731
ENçaid Ed DECRETONº 10731 .DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003.
Nega provimento de pedido de revisão de Processo Administrativo Disciplinar da | ex-servidora SANDRA LUCIA MARQUES FERREIRA BARROSO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, conforme despacho da Procuradoria Geral do Estado, exarado a fl. nº 98, do Processo nº 004/2001/CONSUPOL, o qual aprovou o Parecer nº 030/2003-PCDSPGE (fls. 89 e 92),
a DECRETA:
Art. 1.
Fica negado provimento ao pedido de revisão de Processo Administrativo Disciplinar, requerido pela exservidora SANDRA LUCIA MARQUES FERREIRA BARROSO, mantendo a sentença demissória.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de novembro de 2003, 115º da República.
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