Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10712, de 11 de novembro de 2003
Decreto nº 10712
SUBSEÇÃO III – , da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, e dá outras providências.
Art. 1.
A jornada diária de trabalho dos servidores públicos civis do estado de Rondônia poderá, em caráter eventual, excepcional e temporário, ser acrescida de horas suplementares diárias, até o limite de 2h (duas horas), a partir da oitava hora, exceto para os servidores que laboram em regime de plantão no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU e para os servidores da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP que atuam exclusivamente para cumprir implantações, processamento e pagamento da folha. (Redação dada pelo Decreto n° 27.021, de 4/4/2022)
§ 1ºAos servidores lotados e em efetivo exercício junto às unidades de saúde do estado que desempenham funções em regime de plantão e que não possam sofrer solução de continuidade, ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração da prestação de serviços extraordinários exceder o limite mencionado no caput, sob condição de motivo de força maior, para atender à realização ou à conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa contrariar o interesse público, desde que amplamente justificada pela chefia imediata e direção geral da unidade. (Acrescido pelo Decreto n° 27.021, de 4/4/2022)
§ 2ºDesde que devidamente justificado pelo diretor da unidade hospitalar, com a devida aprovação do gestor da Secretaria de Estado da Saúde, os servidores lotados e em efetivo exercício junto às unidades estaduais de saúde que desempenham funções em regime de plantão poderão realizar plantão extra de 12h (doze) horas, calculada a hora extra com base no art. 4° deste Decreto, limitando-se a 2 (dois) plantões extras semanais por servidor. (Acrescido pelo Decreto n° 27.021, de 4/4/2022)
§ 3ºOs servidores da SEGEP que atuam exclusivamente para realizar implantações, processamento e pagamento normal ou de folha suplementar poderão exceder a jornada de trabalho prevista no caput deste artigo, desde que se solicite antecipadamente, de forma justificada, e que seja a frequência registrada por meio digital. (Acrescido pelo Decreto n° 27.021, de 4/4/2022)
Art. 2.
A concessão de Adicional pela Prestação de Serviços Extraordinários está condicionada a anterior e expressa autorização do titular da pasta ou seu presposto, especialmente designado para esse fim, salvo nos casos adiante caracterizados como imprevisíveis ou fortuitos.
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Art. 3.
O pedido de concessão do Adicional pela Prestação de Serviços Extraordinários deverá ser apresentado ao titular da pasta pela área proponente na forma de Relatório-Proposta.
Parágrafo únicoO Relatório-Proposta a ser apresentado ao titular da pasta pela área proponente de serviços extraordinários conterá, no mínimo, as seguintes peças de instrução:
Ijustificativa técnica, devidamente fundamentada, da necessidade de realização dos serviços de caráter excepcional, eventual ou temporário;
IIrol de serviços a serem executados;
IIIlocal da execução dos serviços;
IVestimativa do período e do horário em que esses serviços devem ser executados;
Vpessoal que deverá ser empregado na execução dos serviços extraordinários; e
VIbenefício público que advirá da execução desses serviços assim como os prejuízos públicos de sua não execução em caráter extraordinário, eventual ou temporário.
Art. 4.
A hora ou fração de hora trabalhada em caráter extraordinário, até o limite máximo estabelecido neste Decreto, será remunerada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal de trabalho, calculado sobre as verbas remuneratórias do cargo do servidor beneficiário do adicional. (Redação dada pelo Decreto n° 27.021, de 4/4/2022)
Art. 5.
A autorização para a concessão do Adicional pela Prestação de Serviços Extraordinários, dependerá de prévia consulta quanto à disponibilidade orçamentária, salvo nos casos em que a Lei dispuser contrariamente.
Art. 6.
São insusceptíveis de percepção de Adicional pela Prestação de Serviços Extraordinários:
Ios ocupantes de Cargos de Direção Superior - CDS; e
IIos ocupantes de cargos cujas atribuições sejam desempenhadas regularmente em serviços externos, sem sujeição ao registro individual de ponto ou em regime de plantão ou, ainda, de turnos.
Art. 7.
O Relatório-Proposta de que trata o artigo 3º, deste Decreto, deverá, em até 15 (quinze) dias após a realização dos serviços propostos, ser encaminhado ao titular da pasta, instruído com informações do cumprimento de seus objetivos, detalhadamente, em comparação com o originalmente proposto.
Art. 8.
Verificada a efetiva prestação dos serviços extraordinários constantes do Relatório-Proposta encaminhado à anterioridade do titular da pasta e por ele autorizado, a área proponente retornará o documento ao titular da pasta para seu conhecimento, validação e remessa à Coordenadoria-Geral de Recursos Humanos, devidamente acompanhado de expediente solicitando o pagamento dos respectivos adicionais de serviços extraordinários.
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Art. 9.
A necessidade de prévia apresentação do Relatório-Proposta de que trata o artigo 3º, deste Decreto, não se aplicará, reputando-se o acréscimo de horas suplementares como autorizado pelo titular da pasta, na forma da Lei, quando da necessidade de realização dos serviços extraordinários derivar diretamente de:
Iacidentes com equipamentos de trabalho;
IIincêndios;
IIIinundações e outros fenômenos da natureza;
IVoutros casos fortuitos ou de força maior; e
Vperturbação da ordem pública.
§ 1ºTão logo verificada a satisfação da contingência, no que concerne à prestação de serviços extraordinários, a área em que tiver ocorrido a contingência, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, encaminhará ao titular da pasta, para fins de homologação e reconhecimento de evento, relatório circunstanciado em que serão reportados os serviços executados em caráter extraordinário, em razão de sua execução, os recursos materiais e humanos aplicados e o resultado obtido.
§ 2ºNa eventualidade da ocorrência prevista no caput deste artigo, as horas extraordinárias efetivamente homologadas comporão banco de horas a crédito do servidor e serão compensadas pela concessão de folgas, por período equivalente ao serviço extraordinário prestado, à conveniência exclusiva da Administração.
Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de novembro de 2003, 115º da República.
IVO NARCISO CASSOL
Governador
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Alterado pelo Decreto n° 27.021, de 4/4/2022.
Regulamenta a concessão do Adicional pela Prestação de Serviços Extraordinários, previsto na