Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10706, de 3 de novembro de 2003
Decreto nº 10706
e b
Dispõe sobre a transferência dos bens imóveis, denominados de Ginásio de Esportes Cláudio Coutinho e Complexo Esportivo Deroche Pequeno Franco, em Porto Velho e seus respectivos bens móveis para a Secretaria de Estado da Educação — SEDUC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando o que consta do Despacho da Procuradoria Geral do Estado, à fl. 58, do Processo autuado com o ofício nº 3489/03-GAB/SEDUC,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam transferidos os bens imóveis denominados de Ginásio de Esportes Cláudio Coutinho e Complexo Esportivo Deroche Pequeno Franco, em Porto Velho, suas administrações e seus respectivos bens móveis para a Secretaria de Estado da Educação — SEDUC.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, en 5 de novembro de 2003, 115º da República.
Zi]
IVO NAR CASSOL êrnador
so! ENS , Y RS SA x Rg s/ , EX AS Vá É ; ; ã Eid Fá É,