Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10701, de 28 de outubro de 2003
Decreto nº 10701
Dispõe sobre a exclusão dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Governo do Estado de Rondônia, dos termos do Decreto nº 9024, de 13 de março de 2000.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam os órgãos da Administração Direta e Indireta do Governo do Estado de Rondônia, excluídos dos termos do Decreto nº 9024, de 13 de março de 2000, que “Dispõe sobre os procedimentos licitatórios previstos nos artigos 24 e 25, da Lei Federal nº 8666/93, alterada pelas Leis Federais nºs 8883/94 e 9648/98”, no que concerne aos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação, submetendo-se à análise e parecer da Gerência Jurídica do respectivo órgão.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de outubro de 2003, 115º da República.
Publicado no Diário oficial d j4O jo3
nº S34Ã do