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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 10691, de 20 de outubro de 2003

Decreto nº 10691

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e, ed

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 822.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65. inciso V, da Constituição do Estado e da autorização contida na Lei nº 1235 . de 13 de outubro de 2003;

DECRETA:

-

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade , AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO ADE RONDÔNIA - DIARON, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 822.000,00 (oitocentos e vinte e dois mil reais). indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação.
Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo é proveniente da comparação da receita orçada com a arrecadada de janeiro a dezembro de 2002, e janeiro a julho de 2003, comprovante de existência de saldo financeiro de 31 de julho de 2003 e demonstrativo de saldo orçamentário.
Art. 3.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais. estabelecidas pelo Decreto nº 10.762, de 6 de outubro de 2003, conforme Anexo IIT deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Vs de 2003, 115º da República. /

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20

Í

És,

Secretario de Estado do Planejame A , sá. -XO Geral e Administração L Z , el ; ã dora Ts

Publicado nº Diário Ottctal «e S2229º sao !HO joo3 . É q.a :

CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRCAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

| CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I EXCESSO I I ANEXO DO DECRETO NRO. : I

I | INATUREZA | F | | | coDIGO [| ESPECIFICACAO | DA IN| VALOR | | | | DESPESA | T | | |==comacscasas sa Siad assa snes iii I l | I I | | | [AGENCIA DE DEFESA SANITARIA || | | I | [AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO | | | | | | IDE RONDONIA | | | | I I | | | I [1923.041221015.2261 | MANUTENCAO DOS SERVICOS | | | I | [ADMINISTRATIVOS GERAIS | | | I e | [3390.3000] 40] 240.000,00] I | [3390.3900] 40] 300.000,00! I I I l | I | | | | | 540.000,00] | I I | I I [1923.041221015.2262| REMUNERACAO DE PESSOAL CIVIL | | | | ] IATIVO DA IDARON E ENCARGOS | | | I | [SOCIAIS. | I | | | | [3190.9200] 40] 19.000,00] | | | I | | [1923.206041018.2269| DEFESA SANITARIA ANIMAL | | | I | I 3320.9300] 40] 83.000,00] | I [3390.1400] 40] 50.000,00| I I | I

| | | 133.000,00] l I I I | | [1923.041221015.2585 | MANUTENCAO DE SERVICOS DE | | | | | | TRANSPORTE | I I | | I [3390.3900] 40] 50.000,00] | I I I | | 4.923.041281203.2588 | CAPACITACAO DE SERVIDORES I I | I | [PUBLICOS DA IDARON I | | | | | [3350.4300] 40] 80.000,00|

CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA PAGINA: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRACAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

| CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: III QUOTAS TRIMESTRAIS | I ANEXO DO DECRETO NRO. |

| UNIDADES ORCAMENTARIAS | |--=====2.... nin

I

| AGENCIA DE DEFESA SANITARIA | AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO | DE RONDONIA 2.072.342,67

| ORGAO | CODIGO

| 19.23, |

| 1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES 140 | | 822.000,00 |

| 1600.00.00 - RECEITA DE SERVICOS [40 | 822.000,00 | |

| | 1600.00.00 - RECEITA DE SERVICOS 40 | 822.000,00 | |

| 1600.10.00 - RECEITA [40 | 822.000,00 | |

| 1600.14.00 - SERV. DE INSP., FISC |40 | 822.000,00 | I d====""="""=0 00000000... | e OFAL | 822.000,00 | jararaca +

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