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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 10684, de 20 de outubro de 2003

Decreto nº 10684

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Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. credito adicional suplementar no valor de R$ 8.001.000.00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V. da Constituição do Estado e a autorização contida na Lei nº 1225. de 29 de setembro de 2003:

Art. 1.
- Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e

4» FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE: Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.001.000,00 (oito milhões e um mil reais), indicadas nos Anexos T desta Lei.

Art. 2.
- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II desta Lei. nos montantes especificados e de excesso de arrecadação.
Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo é proveniente do Convênio nº 3925/2001 e 1º Termo de prorrogação de vigência de convênio nº 8904/2002, e do excesso de arrecadação proveniente de receita própria do DETRAN, conforme balanços financeiro e patrimonial, conciliação bancária.
Art. 3.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 10.672. de 06 de outubro de 2003, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 deoutubro de 2003, 115º da República.

ALBERTO ANÍSIO ataria de Estado de Finanças - SEFIN

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i 2: “ E "e CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRCAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA d========00 00002... 22.222 0000022. 0220202 2nnn ns | CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ | | ANEXO DO DECRETO NRO. : | l============00n0nnaanaannoooonono nono nn nin n nino n] | | [NATUREZA | F | | | CODIGO [| ESPECIFICACAO | DA [INI VALOR | | DESPESA | T | | l==="=""""=00000==nnnnnnonon nono nono nono nono nono I I | I I | | SECRETARIA DE ESTADO DA | | | | | EDUCACAO | | I I I I | I I [1601.121221015.2382 | MANUTENCAO DOS SERVICOS | | | | | [ADMINISTRATIVOS GERAIS. [3390.3900] 00] 50.000,00 AR ER A e a a E e / TOTAL eme e

CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0002 SECRETARIA DE

3TADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRCAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

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1601.121221015.25382| MANUTENCAO DOS SERVICOS [ADMINISTRATIVOS GERAIS.

I I | I I I

50.000,00

CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0003 SECRETARIA 1

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2STADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRCAO SRENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

ANEXO: 1 EXCESSO I ANEXO DO DECRETO NRO. :

I | INATUREZA | F | I coDIGO | ESPECIFICACAO | DA [INI VALOR | | | DESPESA | T |

I

[DEPARTAMENTO ESTADUAL DE I

[TRANSITO )

| |

l I

1520.061811003 I I

I

3 |REEQUIPAMENTO MATERIAL I

1520.061221015 2 | MANUTENCAO DOS SERVICOS DE

I I I I I

2.000.000,00]

| I

13390.3900| 40] 300.000,00| I I I 1.000.000,00]

1520.061221015.2283/ MANUTENCAO DE SERVICOS l | I

ADMINISTRATIVOS [3390.3900] 401 1.000.000,001

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES |

FORTALECIMENTO DO SISTEMA I UNICO DE SAUDE 14490.5100

1712.103021094.11

OTAL Ts 95

I I I I l I I | Pe TRANSPORTES [3390.3000] 40] 700.000,00] I I I I l I | I l

| I I I

121 3.951.000,00|

00,00

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foceesacacancoaaanacoascocooo ces con cacaccocacanaconaoooooomeremeennonanacacacenenncoas caneca cassadncecoscesocacocascsaccoconenenanad | CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: III QUOTAS TRIMESTRAIS | 1 ANEXO DO DECRETO NRO. : 1 f=tecacccensescas ooo o o cc cconpencococececencacoco ca cncenanacecacosementccanas o lito sou olicsGLlUCI oi occcanasasidico mor ccecnene mf ] 1 TRIMESTRES 1 | UNIDADES ORCAMENTARIAS J===eseoeceaacanonconanononononon aceno no nononononanono nono sncanaenanaosononanoo ion ininin iii j 1 ] 1 ] 11 1 posa 1 Iv I TOTAL 1 Sao RaR eo O 1 1 1 1 1 ) 1 | DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 1 1 1 ! 1 1 | TRANSITO ] 3.943.758,19 | 6.087.617,51 | 7.389.137,60 | 13.309.486,70 | 30.730.000,00 | 1 1 1 ] 1 1 1 | SECRETARIA DE ESTADO DA ] ] ] ] ] 1 | EDUCACAO ] 26.266.620,80 | 38.899.195,72 | 50.856.601,04 | 40,261.152,44 | 156.283.570,00 | 1 ] ! 1 ] ] 1 | FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES | 30.939.803,99 | 35.421.909,16 | 54.328.679,77 | 70.540.969,74 | 195.231.362,66 | ft

| EXCESSO |

| ORGAO : DEP TO ESTADUAL DE TRANSITO I

I RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00) |

I CATEGORIA I

| 1000.00.00 - | 1600.00.00 - 1600.99.05

4.000.000,00 | I | 4.000.000,00 | I

| EXCESSO |

ORGAO | coDIGO :

2000.00.00 - 2400.00.00 —

112 1 I DE CA 112 | 3.951.000,00 | DE CO 112 | 3.951.000,00 2471.00.00 I I 2471.01.00 - | I

[32 «951.000,00 [12

I I I 2470.00.00 - I I

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