Decreto Estadual de Rondônia nº 10680, de 13 de outubro de 2003

Decreto nº 10680

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Art. 1. Art. 2.

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Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, definindo prazo para recolhimento de ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,e

Considerando as recentes alterações promovidas no Módulo Contribuinte,

DECRETA:

Art. 1.

Fica acrescentado o $ 15 ao artigo 53, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

“$ 15. Fica prorrogado para o dia 20 de outubro de 2003 o vencimento do imposto devido na forma do inciso VI, alínea “a”, excepcionalmente quanto aos fatos geradores de setembro de 2003, devendo o DARE ser gerado exclusivamente no SITAFE.”

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 15 de setembro de 2003.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de outubro de 2003, 115º da República.

IVO NAR CASSOL

RENALDO SOUZA DA SILVA Coordenador Geral da Receita Estadual

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Decreto Estadual de Rondônia nº 10680, de 13 de outubro de 2003

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