Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10675, de 13 de outubro de 2003
Decreto nº 10675
Transfere, a pedido, Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, para a Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o artigo 93, inciso I, do Decreto-Lei 09-A, de 9 de março de 1982,
DECRETA:
Art. 1.
Fica transferido, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o 1º TEN PM ADM RE 01192-0 OSVALDO DOS SANTOS, com todos os direitos e vantagens inerentes do cargo e função que exerceu.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar de 24 de julho de 2003.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de outubro de 2003, 115º da República.
DAMOS ANGELINA DOS SANTOS/CORREIA RAMIRES — CEL PM Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia
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