Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10674, de 9 de outubro de 2003
Decreto nº 10674
Transfere, a pedido, Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, para a Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o artigo 93, inciso 1, do Decreto-Lei 09-A, de 9 de março de 1982,
DECRETA:
Art. 1.
Fica transferido, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o TEN CEL PM RE 02197-5 MOACIR REQUI, com todos os direitos e vantagens inerentes do cargo e função que exerceu.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar de 1º de setembro de 2003.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de outubro de 2003, 115º da República.
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/ ANGELINA DOS SANTOS CORREIA RAMIRES — CEL PM Comandante-Geral da/Polícia Militar do Estado de Rondônia
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