Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10673, de 9 de outubro de 2003
Decreto nº 10673
Nega provimento do recurso impetrado pelo ex-PM FLORIANO GOMES TRINDADE, mantendo a sentença demissória, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, após acurado exame das razões recursais apresentadas pelo ex-PM FLORIANO GOMES TRINDADE, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 082/GAB/GOV e, considerando o Parecer aprovado pelo Procurador Geral do Estado, exarado às fls. 12e51 v, do já referido Processo Administrativo Disciplinar nº 082/GAB/GOV,
DECRETA:
Art. 1.
Fica negado provimento ao recurso impetrado pelo ex-PM FLORIANO GOMES TRINDADE, mantendo a sentença demissória do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 2.
O Comandante Geral da Polícia Militar adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de outubro de 2003, 115º da República.
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