Decreto Estadual de Rondônia nº 10662, de 25 de setembro de 2003

Decreto nº 10662

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Art. 1. Art. 9. Art. 10. Art. 2. Art. 3.

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Introduz alterações no Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 9079, de 2 de maio de 2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

Passam a vigorar conforme seguem, os dispositivos abaixo relacionados, do Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 9079, de 2 de maio de 2000

$ 10. Não se inclui o imposto devido por substituição tributária nas operações subsequentes, nos seguintes casos:

Art. 9.

O período de usufruto do beneficio fiscal será de 180 (cento e oitenta) meses de acordo com o disposto no Ato Concessório.

Art. 10.

O enquadramento das empresas contempladas com o incentivo tributário, será apurado de acordo com a classificação especificada abaixo:

z NIVEL DE CREDITO PRAZO DE UTILIZAÇÃO DO PERUAÇÃO | BARRA PRESUMIDO DO ICMS BENEFÍCIO 121 a 140 “AP 95% 180 meses 106 a 120 “B” 85% 180 meses 91a 105 HE 75% 180 meses 75 a 90 “D” 65% 180 meses

Art. 2.

Fica acrescentado o $ 3º, ao artigo 10, do Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 9079, de 2000.

8 3º Para fins de revisão do enquadramento previsto no $ 1º deste artigo, o prazo de utilização do benefício deverá observar a tabela de pontuação do caput em vigor na data da publicação do Ato Concessório do incentivo tributário do empreendimento do reexame.”

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Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de setembro de 2003, 115º da República. SA IVO NAR CASSOL Governador LUIZ CLÁ y IRÃ ALVES Secretário de Estad Agricultra, Produção e do Desenvolyimento Econôínico e Social

Decreto Estadual de Rondônia nº 10662, de 25 de setembro de 2003

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