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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 1066, de 22 de abril de 1983

Decreto nº 1066

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Art. 19. Art. 20. Art. 30.
3 artigos

7

ate co

DREREMOS NO oco PE DE ion DE 1983

Revoga o Decreto nº 030 de 05 de fevereiro de 1 982 que dispõe sobre cursos ex ternos de formação tecnica e nível de 29 grau e cur sos de nivel superior de servidores do Governo do Estado de Rondonia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o artigo 31 do DECRETOLEI n9 01 de 31 de dezembro de 1 981, e;

Considerando a criação da Universidade Fe deral de Rondonia - UNIR,

DEE CORE TOA:

Art. 19.
- O Governo do Estado de Rondo nia não mais autorizara afastamento de servidores para mine! quentar cursos externos de formação tecnica a nível de 20 grau

e cursos de nivel superior.

Art. 20.
- Aos servidores que foram auto

rizados a frequentar cursos externos, de acordo com o Decreto n9 030 de 05.02.82, ficam assegurados todos os direitos cons

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tantes no artigo 79 do mencionado Decreto, até o término do curso solicitado.

Art. 30.
- Este Decreto entrara em vi gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Velho, 22 de abril de 1982. 949 da Republica e 19 do Estado. a

ode (TEÍX uy DE OLIV IRA id

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