Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10655, de 17 de setembro de 2003
Decreto nº 10655
Pa
Dispõe sobre a denominação de Escola da Rede Pública Estadual de Ensino, localizada no Município de Cacoal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,
Considerando a necessidade de ajustar a denominação das Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino, aos termos da Lei Federal nº 9394, de 20 de dezembro de 1996,
Art. 1.
A Escola Estadual de Ensino Fundamental Carlos Drummond de Andrade, situada na Avenida das Mangueiras, nº 1772, Bairro Vista Alegre, Município de Cacoal, criada pelo Decreto nº 4159, de 5 de maio de 1989, passa a denominar-se Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Carlos Drummond de Andrade.
Art. 2.
Ficam validados os documentos licitamente expedidos e os impressos utilizados pelo estabelecimento de ensino, com a denominação por ele adotado até a expedição deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de setembro | de 2003, 115º da República.
Rca CÉSAR LICÓRIO Secretário de Estado da Educação
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