Decreto Estadual de Rondônia nº 10654, de 17 de setembro de 2003

Decreto nº 10654

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Suspende a autenticação de 2? fase nos documentos fiscais, prevista no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, exceto naqueles que acobertarem operações que especifica

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

Fica suspensa, até 31 de agosto de 2004, a autenticação da 2º fase nos documentos fiscais, prevista no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, exceto naqueles que acobertarem operações interestaduais e de exportação com:

I— arroz beneficiado;

IIcafé cru;

IIIcarne bovina ou bubalina, inclusive miúdos comestíveis frescos, resfriados ou congelados

IVcouro ou pele, em estado fresco, salmourado ou salgado, sebo, osso, chifre ou casco, resultantes da matança de gado bovino ou bubalino;

Vfeijão;

VIgado bovino ou bubalino em pé;

VIImadeira;

Parágrafo únicoA suspensão prevista no caput também não se aplica aos documentos fiscais que acobertarem operações de exportação da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim — ALCGM.

Art. 2.

Passa a vigorar com a seguinte redação o item 5 do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

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2 aÃ MEDE, . E NB, É V/A) ED GSL, ES Vit T ANEXO V . PRODUTOS SUJEITOS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Previsto nos artigos 27, inciso Il, alínea “c”, e 99 deste regulamento) ITEM PRODUTO cóDigo | BASE DE OPERAÇÕES OPERAÇÕES NBM/SH CÁLCULO INTERNAS INTERESTADUAIS TRIA TA Farinha de trigo: (Protocolo ICMS 28/93) - ver 1101.00 Tabela V, do Anexo VI Ver OBS 2

a)quando acondicionada em embalagens de até um quilograma; 50% 50% «e b) para as demais formas de acondicionamento 100% 100% Nota 1: O disposto neste item 3 aplica-se também à farinha de trigo adquirida por panificadora, confeitaria e estabelecimento Ver OBS. 1 similar, ainda que destinada à fabricação de (ver nota 2) pães, biscoitos, bolos e outros, os quais consideram-se já tributados por ocasião da saída. Nota 2: Se não houver preço máximo de venda a varejo fixado pelo órgão Federal competente, utilizar OBS. 1 Nota 3: O disposto neste item aplica-se aos produtos classificados na posição 1901.20 da NCM - misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 19.05.

Art. 3.

Fica revogado o $ 1º do artigo 87-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1/ de setembro de 2003, 115º da República. SÁ E" Dá IVO NARCI$0 CASSOL 0X%e ado Pia A É ne JOSEGENA KO DE ANDRADE tetário de Estado de Finanças A RENALDO SOUZA DA SILVA Coordenador Geral da Receita Estadual

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