Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10628, de 25 de agosto de 2003
Decreto nº 10628
Altera dispositivo do Decreto nº 9036, de 28 de março de 2000.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
O parágrafo único, do artigo 3º, do Decreto nº 9036, de 28 de março de 2000, que “Dispõe sobre a Regulamentação da Concessão de Diárias, e dá outras providências”, passa a vigorar conforme
segue:
Parágrafo únicoEntende-se por assessor de autoridade, o servidor com conhecimento técnico imprescindível ao assunto objeto de viagem, exceto para os motoristas, pilotos, ajudantes-de-ordens e agentes de segurança.”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de agosto de 2003, 115º da República.
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