Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10618, de 15 de agosto de 2003
Decreto nº 10618
Dispõe sobre a denominação de Escola da Rede Pública Estadual de Ensino, localizada no Município de Porto Velho, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,
Considerando a necessidade de ajustar a denominação das Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino, aos termos da Lei Federal nº 9394, de 20 de dezembro de 1996,
DECRETA:
Art. 1.
A Escola Estadual de Ensino Fundamental Murilo Braga, situada na Avenida 7 de Setembro, s/n, Centro, Município de Porto Velho, criada pelo Decreto nº 866, de 23 de setembro de 1977, passa a denominar-se Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Murilo Braga.
Art. 2.
Ficam validados os documentos licitamente expedidos e os impressos utilizados pelo estabelecimento de ensino, com a denominação por ele adotado até a expedição deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 31 de julho de 2003.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de agosto de 2003, 115º da República.
IVO NARC CASSOL
Go ador o: o des CÉSAR LICÓRIO
Secretário de Estado da Educação
Oficial
Publicado no Diário j03
nº 324gdo dia21 IB