Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10614, de 11 de agosto de 2003
Decreto nº 10614
Nega provimento do recurso impetrado pelo ex-PM FRANCISCO JOSÉ DE ARAÚJO, mantendo a sentença demissória, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, após acurado exame das razões recursais apresentadas pelo
ex-PM FRANCISCO JOSÉ DE ARAÚJO e considerando o Parecer nº 063/PGE, de 13 de fevereiro de 2003,
DECRETA:
Art. 1.
Fica negado provimento ao recurso impetrado pelo ex-PM FRANCISCO JOSÉ DE ARAÚJO, mantendo a sentença demissória do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 2.
O Comandante Geral da Polícia Militar adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de AgOStO de 2003, 115º da República.
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