Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10613, de 8 de agosto de 2003
Decreto nº 10613
Convoca a I Conferência Estadual de Medicamentos e Assistência Farmacêutica, em Porto Velho, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica convocada a I Conferência Estadual de Medicamentos e Assistência Farmacêutica, etapa da “I Conferência Nacional de Medicamentos e Assistência Farmacêutica”, a realizar-se no período de 26 a 28 de agosto de 2003, em Porto Velho, sob a coordenação da Secretaria de Estado da Saúde e do Conselho Estadual de Saúde.
Art. 2.
O tema central da Conferência é: “Acesso para todos, qualidade e humanização”.
Art. 3.
A Conferência será presidida pelo Secretário de Estado da Saúde, ou na sua ausência ou impedimento eventual, pelo Coordenador Geral da Conferência.
Art. 4.
A Secretaria de Estado da Saúde expedirá, através de Portaria, regimento especial dispondo sobre a organização e funcionamento da I Conferência Estadual de Medicamentos e Assistência Farmacêutica.
Parágrafo únicoO Regimento de que trata o caput deste artigo será elaborada por uma Comissão constituída especialmente para este fim, cujos membros serão designados pelo titular da pasta, devendo
referido regimento ser aprovado pelo Conselho Estadual de Saúde — CES/RO.
Art. 5.
As despesas com a realização da 1 Conferência Estadual de Medicamentos e Assistência Farmacêutica, correrão à conta dos recursos orçamentários próprios da Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de agosto de 2003, 115º da República.
CASSOL ador,
GA MIGUEE SENA FILHO Secretário-de Estado da Saúde
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