Decreto Estadual de Rondônia nº 10601, de 30 de julho de 2003

Decreto nº 10601

Nesta página

4 artigos

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 8.712.067,34 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1210, de 29 de julho de 2003;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades; FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES; Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.712.067,34 (Oito milhões, setecentos e doze mil, sessenta e sete reais e trinta e quatro centavos), indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação das dotações orçamentárias, indicadas no anexo 1 deste Decreto, nos montantes especificados

Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste Artigo é proveniente de repasses financeiros do Ministério da Saúde, conforme Portaria nº 482, de 17 de abril de 2003.

Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 10.564, de 08 de julho de 2003, conforme Anexo III deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de julho de 2003, 115º da República.

o A - os, o? qui? | 2 E 30 vi NA E | E)

IS OQ SOANNINO “DINNN SO vuva | | OUIGONVNIS OLAL OV a pi

| sas - ganvs ga Tynavisa Seta)

vsgasaa val | OvDvDI4sIDadSAa oDIdOD UZANALUN |

:"OUN OLTHDIA OA OXENY ossaoxa 1 :OXENY BvINaNaTANS OLTAREO |

VINVINSNVONO OYDYNVEDONA HA VIONTUIO po RSA BIRTNaS, a TVNHO OVDYNTAROOD "OLNENVLANVIA OQ OQVISE dA VINVIIUDAS T000 :beg € YINOGNOY dA OQVLSE OC ONHENAOD - - quouaso

OUN OLTHDEC OG OXNY | SIVELSENIEL SUIONÔ III :OXaNV WvINEHENANS OLIGRUO |

VIUVINENVORO OVOVNVEDOUA EA VIODNTHIO OYDYILSININOY à TYAHO OVOVNECTIOOD "OLNANVPENTIA OA OQVISA dA VINVIAHDAS T000 :VNIDVA YINOGNOU EM OdVISA OA ONTHAOD « auouago

o E - es + + 4———D————————— + ' ' Hr E : ' voa Voa 1 1 Poa Va - 1 : Voa vg ) 1 Podia ou 1 : = 1 OR + ou Voar re 1 Ba 11810 1 Vo qa 18:19:16 1 Bi 1S 1 RS 18 1 61 Si Bia ras Vo E ididia aa vB 104 SR Ra 1 1 rar OE ão : 1 E ro os 1 1 Sao 1º : 1 od voa Fa ' pg =| sms | re ) ea 1 ; ' E E] 1 ; (01 do sasssiE 1 1 Br nADaa , ) fio) facas ) ' Rag Fercc A ) 1 = ADD DADO 1 i ) ibid SSSBSE: ) 1 [RS >) » ias ão 6) cê ) 1 21 qqaqa: 1 ' árido aAdadI: ) : Bu PRRRROA 1 ) Br Ã CEA 1 1 PL à sosom > vara ' ão 2 1 ' 1 gi 1 —— 1 1 damos : aa BIS inanaga ' ' 1Z't 1000000 1 ] lg lg, Ss, DS Z 1 1x 1 ' 1 1 > ma ão gra x E ig E ix E] 1 mia ) ' ' 1 1 ' Zea ma 1 tm DM 1 Za [= , a LR] 1inOoHa 1 ' 1 121 [RS] á Na 1 ra 1914 =) nm o 1 a) 18 1ZNL0U Ho : 1 Po váRERZ O: Po ie iBi jRGZÊ G: ) 1 = ' ' ' ' 1 10zm8mB [a ' 3 1 108 & mo ' E 16 vÓRAA bi : SB dar ind qa ' 1 RE] : ) ) 121 1nQ 1 ' a 101014 n 1 ' 2) O Re Ho ' 18 SS] [O ' . , ' ' = =] ra ' 1001 1014 mé 190 ' ' 1Bã Lin SSo1 ' Ec! Er oSCB1 : 1Bec 1 vi loSooc: ' 1EGIgIDIoS Sam: ' : RIR: SST ra Vem Bibi SoSAdO : 1 1H IgrSSC ANA: ' » orBIBISSORRA 1 : roB: O 1 PiCogado 1 RS 190 - [8] : 'GA18, 186a 1 ' EO, 1Sa 1 : 1604. 1 1a ' o! ' Poa ) +— 4 +—————— — +

Decreto Estadual de Rondônia nº 10601, de 30 de julho de 2003

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo