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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 10600, de 29 de julho de 2003

Decreto nº 10600

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Art. 1. Art. 56. Art. 2. Art. 23-A. Art. 23-B. Art. 23-C. Art. 23-D. Art. 23-E. Art. 23-F. Art. 47-A. Art. 49-A. Art. 57-A. Art. 3. Art. 4.
14 artigos
Art. 1.
Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados, do Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 9079, de 2 de maio de 2000:
I$6º do artigo 1º:

“g 6º O percentual de crédito presumido a ser aplicado nos Projetos de Ampliação e/ou Modernização de empreendimento agroindustrial ou industrial será aplicado sobre o valor do ICMS a recolher no período, apurado antes da aplicação do incentivo tributário, que superar a média mensal corrigida do imposto pago nos 12 (doze) meses anteriores à implementação do processo produtivo do projeto.”

IIinciso VIII do artigo 17:

“VIII — orientar e divulgar, no âmbito empresarial, os procedimentos para acesso ao Programa de Incentivo Tributário; e” parágrafo único do artigo 18:

“

Parágrafo únicoA parcela referente ao valor incentivado será declarada em GIAM, no campo “incentivo fiscal” ”
IVinciso VII do artigo 21:

“VIII — manter a administração e a escrituração fiscal do empreendimento beneficiado no Estado de Rondônia;”

V$3º do artigo 21:

“g 3º A comunicação prevista no $ 1º deste artigo deverá ser efetuada nos casos em que houver variação nos fatores que ensejam a pontuação de enquadramento previstos no artigo 8º deste Regulamento.”

VIO caput do artigo 56:

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“

Introduz alterações no Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário para implantação e ampliação ou modernização de empreendimentos industriais e agroindustriais no Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto nº 9079, de 2 de maio de 2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 56.
O recurso será interposto por petição escrita, dirigida ao Coordenador-Geral das Coordenadorias Consultivas, entregue na CONSIT ou na repartição do Fisco Estadual do domicílio tributário do beneficiário e, após o oferecimento das contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias, será remetido à CONSIC para julgamento.”
VIIparágrafo único do artigo 58:

“

Parágrafo únicoO recurso de ofício será interposto na própria decisão, devendo o processo ser encaminhado à CONSIT para manifestação sobre os fundamentos da decisão, no prazo de 5 (cinco) dias.”
Art. 2.
Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 9079, de 2000:
Ios8$8$8Ae ll ao artigo 1º: “8 8º-A A média mensal estipulada nos termos dos $$ 6º e 7º continuará sendo corrigida pela UPF/RO para o fim de determinar o valor do imposto sobre o qual será aplicado o crédito presumido nos

exercício seguintes.”

“g 11. A filial de grupo já existente no Estado de Rondônia, ao ser instalada, será beneficiária de incentivo tributário na modalidade de ampliação, observando-se o disposto nos 83 6º, 7º, 8º e 9º?

IL - o inciso VII ao artigo 6º:

“VII — o empreendimento, cujo projeto de implantação, deverá comunicar o início de suas atividades à CONSIT, somente podendo utilizar-se do benefício após vistoria realizada pelas Coordenadorias Consultivas - CONSIT/CONSIC.”

IIos $$ 1ºe 2º ao artigo 10:

“8 1º As empresas contempladas com o incentivo tributário, classificadas na forma deste artigo, somente poderão ter seu enquadramento revisto pelo CONDER para faixas superiores, após manifestação

expressa da CONSIT e da CONSIC, quando:

[— a geração de empregos for superior âquela prevista no projeto inicial, observada a tabela de pontuação prevista no inciso IV do artigo 8º, ou for obtido o certificado ISO 9000 ou ISO 14000, desde que não previsto no projeto inicial.”

“g 2º Exceto nos casos enumerados no parágrafo anterior, o reenquadramento somente poderá dar-se para faixas inferiores.”

IVo inciso IX ao artigo 17: “IX — outras atividades designadas pelo CONDER.”
Vos incisos XX, XXI e XXII ao artigo 21:

. d 3 EN ES E PF

“XX — apurar em conta gráfica o ICMS a recolher, exceto para as saídas não incentivadas pelo Programa de Incentivo Tributário cuja legislação disponha de outra forma;

XXIcomunicar o início de suas atividades à CONSIT, no caso de implantação; e
XXIInão reduzir o capital social a título de restituição aos sócios durante o período do Incentivo Tributário.”
VI— a Seção II/A ao Capítulo III:

“Seção III/A em Do Pedido de Suspensão Temporária

Art. 23-A.
O estabelecimento beneficiário poderá requerer a suspensão temporária de seu Incentivo Tributário, desde que faça prova da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
Iparalisação temporária de suas atividades;

H — calamidade pública, incêndio ou outro sinistro; ou

HI — reforma ou demolição do prédio.

Art. 23-B.
O pedido de suspensão temporária será instruído com requerimento ao Secretário Executivo do CONDER, informando seus motivos, e será entregue na CONSIT ou na Repartição do Fisco Estadual do domicílio tributário do beneficiário.

$ 1º O Secretário Executivo do CONDER poderá conceder ad referendum a suspensão temporária, após manifestação expressa da CONSIT e da CONSIC.

$ 2º A suspensão temporária nas hipóteses dos incisos 1 a III do artigo anterior só será concedida após a constatação pelas Coordenadorias Consultivas - CONSIT e CONSIC — de que, realmente, em decorrência de tais fatos, deu-se a efetiva paralisação das atividades do beneficiário.

$ 3º Na hipótese de o CONDER não acatar a suspensão concedida nos termos do $ 1º deste artigo, o estabelecimento beneficiário será intimado a retomar suas atividades no prazo de 10 (dez) dias, após os quais o Incentivo Tributário voltará a vigorar

Art. 23-C.
A suspensão temporária poderá ser concedida por prazo de até 360 (trezentos e sessenta) dias.
Art. 23-D.
A suspensão temporária poderá ser declarada de ofício a qualquer momento nos casos em que, no interesse das Coordenadorias Consultivas, tornar-se necessário deixar o benefício do Incentivo Tributário na condição de inativo, temporariamente, durante prazo conveniente à instauração de Processo Administrativo com vistas ao resguardo dos interesses da Administração Pública Estadual ”

VIIl—a Seção HI/B ao Capítulo HI: /

“Seção II/B Da Reativação do Incentivo Tributário

Art. 23-E.
Poderá ser reativada a suspensão temporária do Incentivo Tributário:

1 — após cessadas as causas que motivaram a suspensão; ou

1 — na hipótese de suspensão indevida.

Art. 23-F.
O pedido de reativação será instruído com requerimento ao Secretário Executivo do CONDER e será entregue na CONSIT ou na Repartição do Fisco Estadual do domicílio tributário do beneficiário.
Parágrafo únicoNa hipótese do inciso I do artigo 23-E, a reativação do benefício do Incentivo Tributário ao empreendimento somente ocorrerá após vistoria realizada pelas Coordenadorias Consultivas — CONSIT/CONSIC.”
VIIo artigo 47-A:

“

Art. 47-A.
A CONSIT apresentará contra-razões fiscais, no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada da defesa no processo ”
IXa Seção VI/A ao Capítulo V:

“Seção VI/A Da Revelia

Art. 49-A.
Findo o prazo da intimação, sem apresentação de defesa, a CONSIT providenciará, no prazo de 03 (três) dias:
Iinformação sobre a inexistência de defesa;

Il — lavratura do Termo de Revelia e instrução definitiva do processo; e

IIIencaminhamento do Processo Administrativo à CONSIC, para julgamento.”
Xo artigo 57-A:

“

Art. 57-A.
Se dentro do prazo legal não for apresentado recurso, será lavrado o respectivo termo, indicando no processo, inclusive, por número de dias, contados a partir da ciência da intimação,

observando-se o disposto nos incisos do artigo 49-A no que couber.”

Art. 3.
Ficam revogados os dispositivos adiante enumerados, do Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 9079, de 2000:
Io inciso II, do artigo 6º;

no , . E 5 La F

Ii — a alínea “d”, do inciso II, do artigo 14; HI — os incisos II, HI e IV, do artigo 15; e IV-o $2º do artigo 15.

Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de julho de 2003, 115º da República. e rs IVO NARCISG'CASSOL Goyérhador LUIZ O PERE ALVES Secretário de Estado da Agricultura, Produção e do Dese Pas e Social PS f

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