Decreto Estadual de Rondônia nº 10590, de 21 de julho de 2003

Decreto nº 10590

Nesta página

4 artigos

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, relativamente a operações com combustíveis derivados de petróleo e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

Passa a vigorar com a seguinte redação o caput do art. 732-J do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

“Art. 732-]. Em razão dos procedimentos previstos nos artigos 729, 730, 730-A e 730-B, a empresa distribuidora de combustíveis, o importador, o formulador de combustíveis e o Transportador Revendedor Retalhista, localizados em outras unidades federadas, remetentes de combustíveis derivadas de petróleo para este Estado, deverão inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS — CAD/ICMS-RO.”

Art. 2.

Os percentuais de margem de valor agregado que compõem a base de cálculo da substituição tributária de que trata o artigo 723, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, para as operações realizadas por produtor nacional de combustíveis, de que trata o Anexo II do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, ficam alterados como segue:

Art. 3.

Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998: A

Io inciso VI do artigo 78;

03 á “a j sc» e Ed

ea a é ! neo “a gui

ss o. 0 EEN E SA AoA Nino F IH -o item 3 do $ 1º do artigo 121; e

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor em 1º de agosto de 2003. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de julho de 2003, 115º da República. PN IVO NAR CASSOL y LG JOSE GENARO DE ANDRADE Z ( Seeféiário de 27/48 ZA . LSON DETOFOL Coordenádor-Geral da Receita Estadual Substituto e

Decreto Estadual de Rondônia nº 10590, de 21 de julho de 2003

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo