Decreto Estadual de Rondônia nº 10581, de 17 de julho de 2003

Decreto nº 10581

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ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 146.550,46 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1205, de 11 de Julho de 2008;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - TJ e SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS; Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 146.550,46 (Cento e quarenta e seis mil e quinhentos e cinquenta reais e quarenta e seis centavos), indicadas no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior

decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 10.564, de 08 de julho de 2008, E deste Decreto.

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Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de julho de 20083, 115º da República. «e A Grs IvO NARC CASSOL Goygrnador EDMUNDO/LOP Sá SQÚSA Secretario de Estado do Planeja nto óordgfiação Geral e Administração É 4 3 - + ” A -AJOSE GENARO DE ANDRADE e Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

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Decreto Estadual de Rondônia nº 10581, de 17 de julho de 2003

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