Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10578, de 15 de julho de 2003
Decreto nº 10578
Concede redução de carga horária de servidora, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o disposto no artigo 277, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, e considerando o que consta nos autos do Processo nº 237/2002,
Art. 1.
Fica concedida redução em 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho, sem prejuízo de remuneração, pelo prazo de 01 (um) ano, da servidora TEREZINHA JORGE DA SILVA TAVARES, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 300033654, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, lotada na Procuradoria Geral do Estado, nos termos do artigo 22, da Constituição Estadual.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de julho de 2003, 115º da República.
IVO NARCISO CASSOL Govefrador
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