Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10577, de 15 de julho de 2003
Decreto nº 10577
Altera carga horária de trabalho de servidora, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o Processo nº 001.2000.006350-0 da 1º Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Fica alterada a carga horária de trabalho de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas semanais da servidora SARA CUNHA, ocupante do cargo de Professor Nível 1, matrícula nº 300024599, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, lotada na Secretaria de Estado da Educação, Município de Porto Velho.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros e funcionais a contar de 24 de junho de 1997.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de julho de 2003, 115º da República.
AM
IVO NARC CASSOL
VALDI Coordenador-Gerai
A SILVA ursos Humanos
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