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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 10571, de 10 de julho de 2003

Decreto nº 10571

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Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.750.974,32 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, conforme autorização contida na Lei nº 1204, de 9 de julho de 2003,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES; Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.750.974,32 (oito milhões, setecentos e cinquenta mil, novecentos e setenta e quatro reais e trinta e dois centavos), indicadas no Anexo I a este Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I a este Decreto, nos montantes especificados.
Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo é proveniente de repasses do Ministério da Saúde, de acordo com os valores constantes da Portaria nº 482/GM, de 17 de abril de 2003.
Art. 3.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 10564, de 8 de julho de 2003, conforme Anexo HI a este Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de julho de 2003, 115º da República.

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