Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10570, de 9 de julho de 2003
Decreto nº 10570
Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 8591, de 30 de dezembro de 1998.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art, 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Os incisos IV, VI e VII, do artigo 3º e o artigo 4º, do Decreto nº 8591, de 30 de dezembro de 1998, que “Regulamenta o Quadro de Oficiais de Administração do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências”, passam a vigorar com a seguinte redação:
IVestar classificado, no mínimo, no bom comportamento e não ter sido punido com prisão nos últimos 12 (doze) meses;
VInão estar licenciado para tratar de interesse particular;
VIInão estar cumprindo sentença condenatória;
Art. 4.
Os candidatos aprovados no concurso de admissão do Curso de Habilitação de Oficial de Administração, serão matriculados de acordo com o número de vagas existentes e obedecerão ao critério de mérito intelectual.”
Art. 2.
Fica revogado o artigo 5º, do Decreto nº 8591, de 1998.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de julho de 2003, 115º da República.
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia
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