Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10569, de 9 de julho de 2003
Decreto nº 10569
Transfere, a pedido, Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, pertencente ao Quadro em Extinção do ex-Território Federal de Rondônia, para a Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o artigo 93, inciso I, do Decreto-Lei 09-A, de 9 de março de 1982, e
Considerando o Parecer nº 058/2003-AJ, de 9 de junho de 2003, DECRETA:
Art. 1.
Fica transferido, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o 1º TEN PM ADM RE 00760-6 ALCIDES GAMA PESSOA, pertencente ao Quadro em Extinção do ex-Território Federal de Rondônia.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de julho de 2003, 115º da República.
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NANDO FALLER — CEL PM mandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rogftônia
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