Decreto Estadual de Rondônia nº 10566, de 9 de julho de 2003

Decreto nº 10566

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Prorroga, para 1º de janeiro de 2004, a entrada em vigor do Protocolo de Harmonização Tributária, que dispõe a respeito da redução de base de cálculo nas operações internas com veículos automotores novos que especifica

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando as negociações levadas a efeito com o setor automotivo para a implantação do Protocolo de Harmonização Tributária,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam prorrogados até 31 de dezembro de 2003 os itens 9, 19 e 20 da Tabela IH do Anexo II, que tratam da redução da base de cálculo nas operações com motocicletas, veículos automotores e caminhões.

Art. 2.

Fica prorrogado para 1º de janeiro de 2004 o início da vigência do Decreto nº 10304, de 30 de dezembro de 2002, que trata da regulamentação do Protocolo de Harmonização da tributação dos veículos automotores.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2003.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de julho de 2003, 115º da República.

2 Secretário de Estado de Finanças

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