Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10560, de 2 de julho de 2003
Decreto nº 10560
Altera o caput do artigo 8º, revoga o artigo 9º e o $ 1º do artigo 12 e acrescenta $ 3º ao artigo 16, do
Decreto nº 8999, de 18 de fevereiro de 2000.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
Art. 1.
O caput do artigo 8º, do Decreto nº 8999, de 18 de fevereiro de 2000, que “Institui no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, a Medalha “Imperador D. Pedro IP”, e dá outras providências”, passa a vigorar conforme segue:
“
Art. 8.
As indicações, observadas as prescrições deste Decreto, poderão ser apresentadas ao Conselho da Medalha pelo Comandante Geral, por quaisquer de seus membros ou por Oficiais detentores da medalha”.
Art. 2.
Fica acrescentado o $ 3º ao artigo 16, do Decreto nº 8999, de 2000, com a seguinte redação:
“$ 3º Em caráter excepcional o Comandante Geral poderá conceder a medalha “Imperador D. Pedro IF, independentemente de data, através de proposta justificada do Conselho da Medalha.”
Art. 3.
Fica revogado o artigo 9º e o $ 1º do artigo 12, do Decreto nº 8999, de 2000.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de julho de 2003, 115º da República. IVO NARCISÓ CÁSSOL ador
Estado de Rondônia
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