Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10554, de 17 de junho de 2003
Decreto nº 10554
Prorroga o prazo para pagamento de tributos estaduais com vencimento previsto para 15 de junho de 2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando que a ocorrência de problemas no sistema de arrecadação estadual gerou impossibilidade para o contribuinte cumprir sua obrigação tributária no prazo devido DECRETA:
Art. 1.
O prazo de pagamento dos tributos estaduais com vencimento previsto para o dia 15 de
junho de 2003, fica excepcionalmente prorrogado para o dia 23 de junho de 2003,
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de junho de 2003.
Art. 3.
Ficam revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de junho de 2003, 115º da República.
AA
CASSOL
ecretário de Estado de Finanças
Riga Ny
ig RENALDO SOUZA DA SILVA Coordenador Geral da Receita Estadual
Publicado no Diário Oficial nº S2SBdo dia23 /06 103